(DOC. VP 543.8833.7232.0974)

TJRJ. APELAÇÃO.

Uso de documento falso. Recurso defensivo pugnando pela absolvição ante ao princípio da insignificância e atipicidade ou, subsidiariamente, por fragilidade probatória. Afastada a aplicação do princípio da insignificância quando da incidência de delitos contra a fé pública em função do bem jurídico tutelado pela norma, pois que representa caráter supraindividual. O acervo probatório autoriza um juízo de censura. A prova oral produzida, notadamente os depoimentos do médico e das

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