(DOC. VP 543.8795.6963.8654)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RENÚNCIA DE MANDATO JUDICIAL -

Validade da comunicação, por escrito, à ré da renúncia ao mandato judicial, nos termos do art. 112 do CPC, sem necessidade de intimação da ré para constituir novo advogado, pois se trata de ônus legal da parte - Precedentes do C. STJ - Exclusão do nome da procuradora da ré do SAJ deste E. Tribunal. ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - Apelo que se volta contra a r. sentença que, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, reconhec

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