(DOC. VP 543.8151.8506.4128)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Concurso público - Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Ação julgada improcedente - Recurso do Autor - Decisório que merece subsistir - Exame previsto no sistema jurídico e corretamente aplicado - Ato administrativo hígido que não merece ajuste - Ausência de violação à Súmula vinculante 44 - Ato administrativo que atendeu ao requisito da motivação - Pleito de indenização por danos morais - In

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