(DOC. VP 543.6165.1031.0364)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2006 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de inexigibilidade do tributo, diante do depósito do valor do mesmo em ação ordinária - Exceção acolhida - Débito garantido pelo depósito integral, antes da propositura da ação - Suspensão da exigibilidade do crédito - Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ - Apelo da municipalidade não provido.

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