(DOC. VP 543.4846.0682.6841)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Contratos bancários - Abertura de conta corrente e renegociações - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Prejudicial ao mérito - Prescrição - Inaplicável o prazo previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Pretensão fundada em direito pessoal - Incidência do prazo decenal previsto no CCB, art. 205, considerando a regra de transição do art. 2.028 do mesmo diploma legal - Período revisional que deve abarcar os últimos dez anos anteriores ao ajuizamento

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