(DOC. VP 543.3096.3246.7683) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A condenação foi baseada em provas obtidas durante abordagem policial, que resultaram na apreensão de porções de maconha e cocaína, balança de precisão, máquina de cartão e dinheiro em espécie. O veículo utilizado na prática do delito foi também apreendido e decretado o perdimento. II. Q

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