(DOC. VP 543.2793.2916.7223)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PLEITO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS REVELADORES DA SUA NECESSIDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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