(DOC. VP 543.2698.2211.3216) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 

I. NO CASO CONCRETO, O DÉBITO OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI INSERIDO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME», FERRAMENTA DESTINADA A FORNECER AO CONSUMIDOR ACESSO ÀS SUAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS, VIABILIZANDO A NEGOCIAÇÃO COM EMPRESAS CONVENIADAS. CONSIDERANDO QUE TAL REGISTRO NÃO IMPLICA DIVULGAÇÃO PÚBLICA DA INFORMAÇÃO A TERCEIROS, MAS SIM DISPONIBILIZAÇÃO RESTRITA AO PRÓPRIO DEVEDOR, NÃO SE CONFIGURA VIOLAÇÃO À HONRA OU IMAGEM CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. V

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