(DOC. VP 543.1894.3318.0496) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM ESCOLA PRIVADA. NEGATIVA. ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante busca a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos à concessão da tutela de urgência postulada consistente na matrícula compulsória em instituição de ensino privada, sob alegação de violação ao direito à educação e normas de proteção à pessoa com deficiência (autismo).  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência

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