(DOC. VP 543.1143.3146.0624)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELACIONADAS À TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE JUROS EXORBITANTES. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. QUANTO À PRÁTICA DE ANATOCISMO, O ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES É NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES SOMENTE SERÁ CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO RESTAR DEMONSTRADA SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. RESSALTE-SE QUE O FATO DE OS JUROS ULTRAPASSAREM A TAXA MÉDIA DO MERCADO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, UMA VEZ QUE A MÉDIA DO MERCADO É CALCULADA COM BASE NA MENOR E NA MAIOR TAXA DE JUROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 596/STF QUANTO À TAXA DE JUROS. ANATOCISMO NÃO EVIDENCIADO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSAGROU ENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE REGEM PELA LEI 4.595/64, NÃO SE APLICANDO A ELAS A LIMITAÇÃO DOS JUROS NA TAXA DE 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE RESPALDO EM QUAISQUER DOS ARGUMENTOS OFERTADOS, TAMPOUCO OFENSA AO CDC A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE VÍCIO OU ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E, POR CONSEGUINTE, A REVISÃO DESTAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PORQUANTO INEXISTE QUALQUER VIOLAÇÃO AOS DEVERES BÁSICOS INERENTES AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NA FORMA DO art. 98, §2º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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