(DOC. VP 543.0604.7679.6581)

TJSP. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Exceção de pré-executividade rejeitada. Legalidade da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Entendimento do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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