(DOC. VP 542.9884.6465.8010)

TJSP. ITBI -

Município de Sorocaba - Exação decorrente de cessão de direitos possessórios - Hipótese de não subsunção ao fato gerador do imposto - Transferência de propriedade que somente ocorre com o registro do título no competente Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do CC - Precedentes - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote