(DOC. VP 542.7990.9455.6439)

TJSP. Habeas Corpus. Art. 157, § 2º, II e VI, art. 157, § 2º, VI, cc CP, art. 69. Pleito de absolvição, incompatível via eleita. Limites objetivos do Habeas Corpus para apreciação do conjunto probatório. Apelação já apresentada e pendente de julgamento. Pleito de liberdade provisória com estabelecimento de medidas cautelares. Impossibilidade. Réu que se manteve preso durante toda instrução processual. Ausente comprovação da incapacidade de o estabelecimento prisional fornecer tratamento adequado à adicção. Ordem conhecida em parte e nesta denegada

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