(DOC. VP 542.7114.4346.2241) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DEFICIT DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que autorizou a inclusão do agravado em sistema de monitoramento eletrônico, em razão da inexistência de vagas no regime semiaberto. 2. O agravante sustentou que a decisão não considerou o expressivo tempo de pena restante e a suposta ineficácia do monitoramento eletrônico para coibir novos crimes, pleiteando o recolhimento do agravado em estabelecimento pris

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