(DOC. VP 542.6429.5535.5519)
TJSP. Apelação. Extorsão. Sentença absolutória. Recurso da acusação. Prova. Insuficiência. Inexistência de comprovação das elementares do tipo penal. Incidência do princípio in dubio pro reo. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote