(DOC. VP 542.1688.0290.4905)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CURATIVO E INSUMOS MÉDICOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível contra sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, condenou o ente estadual ao fornecimento de insumos médicos essenciais ao tratamento de saúde da autora. O apelante sustenta a nulidade da sentença pela ausência de inclusão do Município no polo passivo, sob a alegação de que a demanda se insere na assistência básica, sendo, portanto, de responsabilidade primária do Município. II. Questão em discussão 2. A controvér

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