(DOC. VP 542.1489.0173.2289) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta pela defesa, contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 147, caput, c/c o CP, art. 61, II, «f», com incidência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A pena foi fixada em 1 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, além da indenização à vítima no valor de 1 salário-mínimo. II. Questão em discussão. A apelação vers

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