(DOC. VP 542.1398.9589.1526) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.  1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE O CONDENOU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO CODIGO PENAL, art. 304, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.  2. AS QUESTÕES EM DEBATE ESTÃO RELACIONADAS À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA E À CONCESSÃO DE AJG. III. RAZÕES DE DECIDIR.  3. O RÉU APRESENTOU AO SEU EMPREGADOR DOIS ATESTADOS MÉDICOS FALSOS QUE INDICA

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