(DOC. VP 541.8077.8194.2221) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA RESTRITA AO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. O delito de estelionato passou a ser de natureza pública condicionada à representação da vítima, conforme Lei 13.964/19. Todavia, a representação prescinde de maiores formalidades, bastando o registro e as devidas declarações da vítima. Precedente do STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO SIMPLES. O uso de fraude eletrônica para perpetração do delito de estelionato ficou suficientemente comprovado pela palavra da vítima,

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