(DOC. VP 541.5496.3773.6137)

TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré que se abstenha de efetuar cobrança do atendimento e internação do Autor, ante a indicação de atendimento de urgência/emergência, sob a justificativa de vigência de prazo de carência. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Prazo de carência que não justifica a recusa de cobertura para realização de atendimento de urgência/emergência. Entendimento inclusive já sumulado por este E. TJSP (Súmula 103). Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Demais questões ainda pendentes de apreciação pelo Magistrado «a quo". Decisão mantida. Recurso não provido

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