(DOC. VP 541.5379.5343.1642)

TJSP. Revisão Criminal - Extorsão - Participação de menor importância - Inocorrência - Apelante Gustavo contribuiu efetivamente para a consumação do delito. Regime menos gravoso - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias judiciais negativas - Teor do art. 33, §§2º e 3º do CP. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de Execução. Manutenção da r. Sentença proferida. Improcedência de rigor

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