(DOC. VP 541.3707.1929.6019)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto por Rogério Alves de Faria contra sentença que o condenou por ato de improbidade administrativa, tipificado na Lei 8.429/1992, art. 9º, I, com as sanções de perda do cargo público e pagamento de multa civil. A defesa alegou a ocorrência de prescrição, com base na nova redação introduzida pela Lei 14.230/2021, que teria alterado os prazos prescricionais aplicáveis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se o regime prescricional trazido pela Lei 14.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote