(DOC. VP 541.3368.5427.2065)

TJSP. -

Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de aluguel - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de «bloqueio de circulação» de veículo - Impossibilidade. A providência justifica-se apenas por questões de segurança pública - Pedido de restrição de licenciamento, intimação da executada para que informe a localização dos veículos, sob pena de multa diária, e de expedição de ofícios à Polícia Federal e Detran não foram objeto da decisão

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