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(DOC. VP 541.2966.1436.7966)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual c/c Repetição de Quantia Pagas e Pedido de Liminar para Cessar descontos em Benefício Previdenciário - Tutela concedida para cessar descontos - Inconformismo - Autora beneficiária da Previdência - Pensão por Morte - Tutela de urgência. Probabilidade do Direito. Inexistência. Não acolhimento - Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300), para a suspensão dos descontos previdenciários por suposto contrato não celebrado.

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