(DOC. VP 541.2444.3510.9486) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA.

CESSÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. CESSÃO DA DÍVIDA REALIZADA NA FORMA LEGAL E COMPROVADA NOS AUTOS. EVENTUAL AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO TORNA A CESSÃO INEFICAZ, PORQUANTO A MEDIDA BUSCA SOMENTE EVITAR QUE O DEVEDOR PAGUE A DÍVIDA A QUEM NÃO MAIS DETÉM O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA.  PARTE REQUERIDA QUE LOGROU EVIDENCIAR A CONTRATAÇÃO DE CAR

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