(DOC. VP 541.2157.4525.8791)

TJSP. CESSÃO DE DIREITOS - USO DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Celebrados contrato de concessão de direito real de uso de imóvel (multipropriedade) e contrato de associação a programa de benefícios - Não caracterizada a propaganda enganosa - Abusivas as cláusulas contratuais quanto aos valores exigidos para a rescisão imotivada da avença - Cabível a retenção de 10% do valor pago - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindidos os contratos a partir do ajuizamento da ação (19 de abril de 2023), «suspendendo desde já o pagamento

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