(DOC. VP 541.1247.5090.3690)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Investimentos em criptoativos, com suspeita de «esquema de pirâmide". Pedido de tutela de urgência no sentido de efetuar a quebra do sigilo fiscal e o arresto nos ativos financeiros dos agravados da quantia investida. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ausentes os requisitos autorizadores do deferimento da liminar pretendida, havendo o risco de prejudicar interesses de terceiros, também atingidos pela suposta fraude. Impossibilidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote