(DOC. VP 541.0940.6830.1735)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Ação de alimentos c/c guarda. Alegação do impetrante de que está configurada a ilegalidade pela privação de contato com a sua filha. Hipótese de não conhecimento. Foi homologado o acordo celebrado entre os genitores quanto à guarda e regime de visitas da filha menor. Eventual descumprimento por parte da genitora dos termos acordados deverá ser discutido em incidente próprio, se o caso. Ausência de ameaça à liberdade a locomoção. Habeas corpus não conhecido

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