(DOC. VP 540.9662.9701.0455)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas mobiliárias - Exercícios de 2006 a 2009 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Menos de seis (6) anos transcorridos ininterruptamente desde a ciência da Municipalidade sobre a não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. 1.340.553/RS/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença reformada. Recurso provido

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