(DOC. VP 540.6537.9101.9779) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 52. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE APURAÇÃO DA FALTA POR MEIO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RELACIONADA AO NOVO FATO. INCIDÊNCIA DO TEMA 758/STF. A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO É CAUSA SUFICIENTE PARA SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. DESNECESSÁRIO AGUARDAR O JULGAMENTO DEFINITIVO ACERCA DESTA PRÁTICA, EM TESE, ILÍCITA, PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA FALTA. SÚMULA 526/STJ. REGRESSÃO DE REGIME, COM FORÇA NO LEP, ART. 118, I. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, CONFORME A SÚMULA 534/STJ. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 

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