(DOC. VP 540.6368.1423.6732)

TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO.

Extinção do processo em razão da homologação judicial do acordo de parcelamento. Impossibilidade. Parcelamento que é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e consequentemente da execução fiscal correlata. Inteligência do CTN, art. 151, VI, e Jurisprudência consolidada do STJ. Homologação do acordo que, na hipótese em tela, não acarreta a extinção do processo, tampouco da obrigação que lhe dá suporte. Impossibilidade de se dar andamento à execução

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