(DOC. VP 540.5271.1663.2344)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA APÓS CONCLUSÃO ANTERIOR DO ENSINO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu 133 dias de remição pela aprovação no ENCCEJA PPL 2023 (ensino fundamental), apesar de o reeducando já ter concluído o ensino fundamental antes do ingresso no sistema prisional. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de concessão da remição de pena por aprovação em exame de ensino fundamental, quando a certificação educacional já havi

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