(DOC. VP 540.3534.2443.0689) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. AUSENTE NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE CONTRATAÇÃO. SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS» O RECURSO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA FORMULA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENATÓRIO E INDENIZATÓRIO, SEM NEGAR PEREMPTORIAMENTE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. HIPÓTESE NA QUAL O RELATO AUTORAL NÃO CONDUZ À NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE CONTRATAÇÃO A PERMITIR CONSIDERAR O FEITO COMO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, POIS AVENTA A POSSIBILID

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