(DOC. VP 540.2061.7971.8295) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Caso em que a parte autora apelou da sentença de improcedência dos pedidos, alegando nulidade contratual e postulando indenização a título de dano moral e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se às seguintes questões:a) regularidade da contratação do empréstimo consignado; b) possibilidade de restituir os valores descontados; c) existência de danos morais; d) valor da indeniza�

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