(DOC. VP 540.1372.2070.9401)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM POR COVID-19. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

A responsabilidade do Estado por omissão deve ser analisada sob a teoria da «faute du service», que exige a comprovação da culpa administrativa para ensejar reparação civil. 2. Inexistência de demonstração de que o ente público tinha conhecimento formal das comorbidades da servidora, ou que tenha negligenciado no fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados ao exercício de suas funções durante a pandemia. 3. Ausência de nexo causal entre a atuação est

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