(DOC. VP 539.9912.6158.3618) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO FOI DESPROPORCIONAL, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJANDO INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISC

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