(DOC. VP 539.9399.3622.5309) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. DESCUMPRIMENTO DA Lei 11.738/08. HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.APLICAÇÃO DA SELIC, COMO CRITÉRIO MORATÓRIO ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL contra sentença que julgou procedente a demanda. Alegou que a legislação federal não é autoaplicável, necessitando a  edição de lei local específica para tanto, o que somente foi realizado no ano de 2022, não tendo a parte autora direito à indenização no período anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) verificar a constitucionalidade do descumpr

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