(DOC. VP 539.9143.7204.6781)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM 2ª CLASSE - ELIMINAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face da Fazenda Estadual, objetivando a anulação do ato administrativo que excluiu o autor de concurso público na fase de avaliação psicológica. 2. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o ato administrativo atacado se encontra amparado no edital do certame e na legislação vigente. Irresignação do requerente. Descabimento. 3. Previsão expressa no edita

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote