(DOC. VP 539.3333.9287.1197)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Contrato Coletivo Empresarial - Rescisão Unilateral por parte da Empresa Aderente - Aparente nulidade da cláusula contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para Rescisão Unilateral do Contrato - Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela

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