(DOC. VP 539.2451.3128.8129) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE VALORES.RECURSO DO RÉU.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. É possível a revisão da taxa de juros remuneratórios, caso verificada abusividade a partir das circunstâncias do caso concreto e tendo como parâmetro a taxa média divulgada pelo BACEN, devendo, nesses casos, ocorrer a limitação dos juros à taxa média de mercado. Precedente do STJ.RECURSO DA AUTORA.DO DANO MORAL. Não restando caracterizada ou comprovada nos autos lesão a direito da personalidade, não prospera o pedido de indenização por suposto dano moral sofrido.DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Determinada a revisão dos encargos pactuados, descabe a devolução em dobro de eventuais valores pagos a maior, pois não resta caracterizada conduta da ré contrária à boa-fé objetiva. Precedentes do STJ e desta Corte. DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

  APELAÇÕES DESPROVIDAS.

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