(DOC. VP 539.2443.6436.4376)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou a incorporação do ALE no salário padrão de policial militar, com repercussão sobre o RETP, conforme acórdão transitado em julgado no Mandado de Segurança 0026391-13.2012.8.26.005. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de incorporar o ALE foi cumprida, considerando a absorção do adicional pela LCE 1.197/13. III. Razões de D

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote