(DOC. VP 539.2180.3150.4940)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS POR INFRAÇÕES -

Exercício de 2004 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de nulidade da CDA - Acolhimento - Não há nulidade no título executivo, o qual indica a origem da dívida e faz remissão ao fundamento legal da cobrança e seus consectários - Atendimento aos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Desnecessidade de descrição pormenorizada do imóvel que deu origem ao débito - Outrossim, a falta de indicação do endereço exato do referido bem, circunstância que pr

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