(DOC. VP 539.0412.0758.7968)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMORA NA INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO EM PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DAS PARTES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DOS DEMAIS PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 10.000,00. I. CASO EM EXAME 1.

Autor, recém-nascido, que alega que solicitou sua inclusão no plano de saúde, porém, a ré fez exigência indevida para atender à solicitação, não o incluindo até a propositura da ação. Afirma que a ré negou autorização para internação por ele não estar incluído no plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve pedido de inclusão do autor como beneficiário do plano de saúde no dia 03/05/2022; (ii) saber se houve recusa

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