(DOC. VP 538.9735.8902.0756)

TJSP. APELAÇÃO -

Recursos Extraordinário e Especial - Juízo de retratação - Ação Civil Pública - Tema 1.199/STF - Alterações da Lei 14.230/2021 - Julgamento, pelo E. STF, do RE 843.989/PR/STF que fixou o entendimento de que não mais se admite condenação por improbidade culposa em processos em curso - Hipótese dos autos que versa sobre conduta dolosa prevista na Lei 8.429/92, art. 10, VIII - Situação não inserida no julgado vinculante - Ausência de conflito ou não-adequação à tese do Tema 1.1

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