(DOC. VP 538.9469.4346.8371)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - 

Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Aplicação das regras do CDC - Relação de consumo caracterizada - Relativização ao princípio do «pacta sunt servanda". JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ -Precedentes da Câmara.  JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de merc

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