(DOC. VP 538.8000.6165.1967)

TJSP. RECURSO INOMINADO - servidor público - adicional temporal - incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas verbas eventuais e transitórias, observado o prazo prescricional - inclusão na base de cálculo da gratificação executiva - verba de caráter remuneratório e não transitório - RE 563708/MT/STF não adotou o entendimento de que a incidência deveria se dar apenas sobre o vencimento Ementa: RECURSO INOMINADO - servidor público - adicional temporal - incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas verbas eventuais e transitórias, observado o prazo prescricional - inclusão na base de cálculo da gratificação executiva - verba de caráter remuneratório e não transitório - RE 563708/MT/STF não adotou o entendimento de que a incidência deveria se dar apenas sobre o vencimento básico - superação do entendimento manifestado por este relator ante o decidido no PUIL 0000019-15.2015.8.26.9044 quanto à GDAPAS - observância da solução dada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que se impõe - provimento parcial ao recurso para não incidência no adicional temporal sobre as rubricas GDAPAS.

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