(DOC. VP 538.6363.0456.8941)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cerceamento de defesa - Afastamento - O juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento - Observância, ademais, do disposto no CPC, art. 443 - Pretensão do autor, servidor público municipal de Sertãozinho, ao reconhecimento do tempo de serviço na atividade de gari mirim/guarda mirim para fins previdenciários, bem assim que o serviço prestado em Unidade Básica de Saúde o tenha sido em condições insal

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