(DOC. VP 538.4495.2009.9599)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu contar o tempo de serviço do Autor prestado como aluno-aprendiz e pagar as diferenças de triênios. O Réu excluiu do computo dos triênios o tempo de serviço como aluno-aprendiz em 2012, sendo o período aproveitado apenas para efeitos de aposentadoria. O Autor teve ciência da supressão do tempo de serviço em 2012, mas ajuizou a presente demanda em 31.8.23, quando já consumada a prescrição do próprio fundo de direito.

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