(DOC. VP 538.1367.8791.8648) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO.  AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR INCLUÍDO NA PLATAFORMA SERASA “LIMPA NOME". SERVIÇO DIVERSO DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.  RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  2. A QUESTÃO CONTROVERSA É SE A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA SERASA «LIMPA NOME» É SUFICIENTEMENTE APTA A GERAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:  3. A MERA CONSULTA PROVENIENTE DO «SERASA LIMPA NOME» É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS IN RE IPSA. ISSO PORQUE TAL SISTEMA C

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