(DOC. VP 537.9336.8215.9035)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - São devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando vencedora de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública que integra - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo E. STF do RE 1.140.005/RJ/STF (Tema 1002) - DECISÃO RETRATADA.

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